Termos e Condições
Os presentes termos e condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por AGRO22 MARKET SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E AGENCIAMENTO LTDA e regem o acesso, visita, uso e toda interação que seja gerada através do Web Site www.agro22.com.br (na frente o “Site”) e os serviços ali oferecidos. A titular do Site é a empresa AGRO22 MARKET SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E AGENCIAMENTO LTDA (doravante “AGRO22”) (CNPJ 37.845.516/0001-47). com sede na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
Os Termos e Condições têm caráter obrigatório e vinculante para qualquer pessoa que deseje ingressar e/ou fazer uso do Site e dos Serviços oferecidos (o “Usuário”). Qualquer pessoa que não aceite os presentes Termos e Condições, deverá abster-se de usar o Site e/ou os Serviços oferecidos pela AGRO22. O uso do Site e/ou seus Serviços implica a aceitação destes Termos e Condições.
Os Termos e Condições que o Usuário lê, compreende e aceita para ingressar, visitar, utilizar e/ou registrar-se no Site e seus Serviços incluem também as Políticas de Privacidade, Políticas de Publicação e os demais anexos e documentos incorporados por referência ou a criar-se no futuro e que se encontrem publicados no Site.
A AGRO22 poderá modificar, atualizar e/ou revisar os Termos e Condições em qualquer momento, sem prévio aviso, fazendo públicos no Site os Termos e Condições modificados, atualizados ou revisados. Todos os Termos e Condições ajustados entrarão em vigência depois de 7 (sete) dias corridos de publicados no Site.
O Usuário terá um prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da data da publicação das modificações feitas para recusar expressamente os novos Termos e Condições. Vencido o prazo sem qualquer recusa expressa do Usuário, se considerará que o Usuário aceita os novos Termos e Condições.
Se o Usuário recusar os novos Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar o Site e/os Serviços por ele oferecidos. Adicionalmente, se o Usuário se encontrar registrado no Site e não estiver de acordo com as modificações efetuadas pela AGRO22, poderá solicitar o cancelamento do Registro.
1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Os Serviços objeto dos presentes Termos e Condições consistem em:
(i) prestar os serviços de intermediação digital de compra e venda, pelos Usuários, de máquinas agrícolas, agroquímicos e fertilizantes e sementes (“Produtos Intermediados”) por meio de plataforma específica no Site administrada pela AGRO22 (“Serviços de Intermediação”); e
(ii) oferecer espaços no Site para que os Usuários anunciem a venda dos demais produtos e/ou serviços, viabilizando o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários compradores interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra (“Serviços de Anúncio”).
A AGRO22 apenas permite aos Usuários que entrem em contato e negociem diretamente entre si, sem nenhuma intervenção da AGRO22, na negociação ou na concretização dos negócios, atuando somente no momento de pagamento do Usuário Vendedor ao Usuário Comprador (abaixo definidos) pelos Produtos Intermediados, em que a AGRO22 possibilita o pagamento por meio de plataforma específica no Site (“Exceção”). Fora a Exceção, a AGRO22 limita-se a prover um espaço virtual de publicação de avisos e contato entre os Usuários, não oferece produtos próprios nem é vendedora dos produtos exibidos no Site, nem participa das operações realizadas entre os Usuários, nem no processo de negociação e aperfeiçoamento do contrato definitivo entre os Usuários, pelo que, fora a Exceção, o aperfeiçoamento do contrato ou operação de compra e venda sobre os bens e/ou a contratação dos serviços se realiza direta e exclusivamente entre o Usuário ofertante e quem seja comprador do bem e/ou serviço por aquele oferecido e fora da intervenção ou participação da AGRO22. Desta forma, se ressalta que a AGRO22 não proporciona nenhum produto ou serviço anunciado pelos Usuários no Site.
A AGRO22 não assume obrigação alguma com respeito aos Usuários e limita-se tão somente a manter disponível um espaço virtual, viabilizar a intermediação da comercialização dos Produtos Intermediados por meio da plataforma específica no Site e oferecer o espaço para publicar no Site os dados dos Usuários ofertantes de bens que solicitaram tal publicação e a forma em que tais dados foram proporcionados por tais Usuários.
A AGRO22 realiza seus maiores esforços e põe em funcionamento todos os meios para oferecer uma boa experiência no Site. Ressalta-se que AGRO22 NÃO CONCEDE NENHUMA GARANTIA nem se entenderá que existem garantias implícitas de qualidade, de êxito de venda, de resultados, ou idoneidade para um propósito particular.
2. DO USUÁRIO
2.1. Requisitos
O Usuário é qualquer pessoa física ou jurídica que acessa e/ou usa o Site ou os Serviços oferecidos pela AGRO22. Deste modo, quem acessa, visita e/ou utiliza o Site e os Serviços oferecidos se reveste da qualidade de Usuário.
Todo Usuário do Site deverá ter mais de 18 anos e contar com a capacidade civil para contratar sob as leis da República Federativa do Brasil (com respeito às pessoas físicas) e com suficiente representação legal (com respeito a pessoas jurídicas). Para o caso em que o Usuário se registre como pessoa jurídica, deverá ter capacidade para contratar e vincular tal pessoa jurídica conforme os Termos e Condições do presente acordo.
Os Usuários que não contem com tais capacidades serão imediatamente suspensos da AGRO22, temporária ou definitivamente, sem isenção das multas legais previstas no Código Civil Brasileiro (art. 166, I; 171, I e 180). A utilização de alguns Serviços oferecidos no Site requer a inscrição ou registro do Usuário e/ou o pagamento de um valor. Para de registrar-se no Site, o Usuário deverá obrigatoriamente cumprir com o estabelecido nesta cláusula.
2.2. Registro
Para ter acesso a determinados Serviços oferecidos no Site, o Usuário deverá registrar-se no Site completando obrigatoriamente o formulário de registro. Os campos deverão ser preenchidos com informação pessoal e/ou societária de maneira exata, precisa e verdadeira.
O Usuário declara que a informação proporcionada é verdadeira e que possui os poderes suficientes para usar os dados com os que se registra e realizar as operações para as que se registra. Igualmente, se compromete a atualizar a informação registrada quando seja necessário e/ou mediante solicitação da AGRO22.
O Usuário garante e responde, em todos os casos, pela veracidade, vigência e autenticidade dos dados pessoais, societários e informações fornecidas, sendo o único e exclusivo responsável por estes. A AGRO22 reserva-se no direito de solicitar dados ou informações adicionais para o caso de Usuários que realizam transações que exijam operações adicionais exigidas por lei ou pelas políticas atuais ou futuras do Site.
A AGRO22 reserva-se o direito de solicitar em qualquer momento documentação ou comprovantes para confirmar a veracidade e exatidão dos dados pessoais e/ou societários fornecidos pelo Usuário.
A AGRO22 reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação ou registro ou ainda cancelar um registro previamente aceito, sem que esteja obrigada a comunicar ou expor as razões de sua decisão e sem que isso gere algum direito a indenização ou ressarcimento.
Com o registro no Site, o Usuário consente e autoriza de forma expressa a AGRO22 informar a qualquer autoridade competente a informação respectiva, em caso de que estas sejam solicitadas.
A ativação de um Usuário não implica por parte da AGRO22 reconhecimento algum de maior direito ou exclusividade. Se a AGRO22 receber uma reclamação ou questionamento de outro usuário ou de terceiros invocando privilégios, a AGRO22 poderá cancelar o registro do Usuário. A decisão sobre este caso não dará direito a reclamação ou indenização alguma.
O nome de Usuário ou nome de registro que o Usuário utiliza na AGRO22 não poderá ser semelhante ao nome da AGRO22, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual da AGRO22, de outros Usuários ou de terceiros e também não poderá se utilizar nenhum nome de Usuário que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertençam ou tenham relação com a AGRO22. Adicionalmente, nomes de Usuários considerados ofensivos, assim como que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico serão excluídos.
A AGRO22 reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de registro e de suspender um registro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições.
O Usuário reconhece que é o único responsável pela veracidade e conteúdo disponível em seu anúncio ou publicação, eximindo a AGRO22 de qualquer responsabilidade nesse sentido, assim como declara, nos termos da lei.
2.3. Uso da conta
O Usuário entrará na conta mediante o registro de seu nome de Usuário e/ou endereço de correio eletrônico (e-mail) e senha de acesso. A senha de acesso será escolhida pelo Usuário e é de seu exclusivo conhecimento sendo proibida sua divulgação. A conta é pessoal, única e intransferível e está proibido que um Usuário tenha mais de uma conta.
Em nenhum caso será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá a utilização de mais de um registro por uma mesma pessoa, ou a criação de novos registros por pessoas cujos registros originais hajam sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da AGRO22. A AGRO22 reserva-se o direito de cancelar, suspender ou desativar as contas que contenham dados coincidentes ou relacionados.
O Usuário é responsável por todas as operações realizadas em sua conta e dos atos das pessoas que autorize a usar a sua conta. O Usuário se compromete a notificar a AGRO22, de forma imediata e fidedigna de qualquer uso ou ingresso não autorizado em sua conta.
A conta não é uma propriedade do Usuário, mas sim uma ferramenta que a AGRO22 dispõe ao Usuário para usufruir dos Serviços do Site. Fica terminantemente proibida a venda, cessão e transferência da conta, qualquer ato de disposição em geral e de todos seus atributos (responsabilidade, dívidas, créditos) sob qualquer título.
2.4. Cancelamento e/ou suspensão do Usuário ou dos anúncios
A AGRO22 reserva-se o direito exclusivo de suspender, temporária ou definitivamente aqueles Usuários que não apresentem a confirmação de dados pessoais. Neste caso, serão suspensos ou cancelados todos os anúncios publicados, assim como as ofertas realizadas, sem que isso gere nenhum tipo de direito a ressarcimento.
Igualmente, a AGRO22 se reserva o direito exclusivo do imediato cancelamento do registro do Usuário, edição ou modificação do anúncio ou em caso de corresponderem, em ambos, caso de os mesmos infrinjam qualquer das disposições estabelecidas nestes Termos e Condições, a lei, a moral, a ordem pública, os bons costumes e em particular, a infração dos direitos de propriedade intelectual, de dados pessoais, os direitos à honra, à intimidade e à imagem, e dos direitos de propriedade.
A AGRO22 também reserva-se o direito exclusivo do imediato cancelamento do registro do Usuário, edição ou modificação do anúncio ou em caso de corresponderem, de ambos, caso de se detecte ou se suspeite de uma atividade fraudulenta, enganosa, incomum, que induza ao erro, contra a natureza do Site e os Serviços ali disponíveis.
Para aqueles Serviços que impliquem o pagamento de uma tarifa ou preço, a AGRO22 também reserva-se o direito exclusivo do imediato cancelamento do registro do Usuário e/ou suspensão dos anúncios por atraso acima de 10 (dez) dias corridos no pagamento dos Serviços, contados a partir da data da fatura.
O cancelamento não gera nenhum tipo de direito a ressarcimento.
3. DA CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO E DADOS
Para utilizar e/ou ingressar a alguns dos Serviços oferecidos pela AGRO22, os Usuários deverão informar dados de caráter pessoal. Para mais informações sobre a privacidade dos dados pessoais, deve-se consultar nossas Políticas de Privacidade.
4. DO USO DO SITE
O Usuário se compromete a utilizar o Site de acordo com os presentes Termos e Condições, da lei, da moral, os bons costumes, da ordem pública, e sob seu exclusivo risco e responsabilidade. Igualmente, compromete-se fazer um uso adequado do Site e a não empregá-lo para realizar atividades ilícitas, fraudulentas, que atentem contra os direitos de terceiros e/ou que infrinjam o regulamento sobre propriedade intelectual, ou qualquer outra norma aplicável.
A título meramente elucidativo, e não se limitando, os Usuários comprometem-se a:
- Não postar ou difundir conteúdos contrários à honra, à intimidade ou à imagem ou propaganda de caráter racista, xenofóbico, pornográfico, ou de apologia ao crime.
- Não postar ou difundir na rede programas de dados capazes de provocar danos nos sistemas informáticos do provedor de acesso, seus fornecedores ou terceiros Usuários da rede de Internet.
- Não postar, difundir, transmitir ou pôr à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.
- Não postar ou difundir quaisquer informações e conteúdos falsos, ambíguos, inconvenientes ou inexatos de forma que induza a erro aos receptores da informação.
- Não postar, difundir, transmitir ou pôr à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que suponha uma violação do decreto das comunicações e da legislação de dados de caráter pessoal.
- Não realizar atividades ou publicações enganosas, fraudulentas, intimidantes ou ameaçadoras, nem que induzam ao erro de outras pessoas ou Usuários.
- Não revelar dados pessoais de outros Usuários através de qualquer meio.
- Não utilizar dados pessoais de Usuários, para fins fraudulentos.
- Não anunciar, publicar ou vender artigos ou produtos proibidos pelos Termos e Condições, pelas demais Políticas da AGRO22 ou pelas normas vigentes.
- Não interferir nas negociações entre outros Usuários.
- Não agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.
- Não fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.
- Não se permite ainda o uso de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que interfira nas atividades e operações da AGRO22, assim como nos anúncios, descrições, contas ou bases de dados.
Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contradiga as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições farão que o infrator seja responsável, sujeito às ações legais pertinentes, assim como às sanções aqui previstas, e arcar com indenizações por eventuais danos causados.
O infrator poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento da publicação e inclusive de sua inscrição como Usuário do Site e/ou de qualquer outra forma que se estime pertinente, sem que isto dê lugar a reclamações de nenhum tipo e sem isenção das ações legais a que possa se dar lugar pela configuração de delitos ou contravenções ou ilícitos civis que possa causar a AGRO22 e/ou aos Usuários e/ou a terceiros.
5. DAS PENALIDADES
Independente de outras medidas, a AGRO22 poderá suspender ou desativar definitivamente a conta de um Usuário, ou uma ou mais publicações, iniciar as ações que julgue pertinentes e ou suspender a prestação de seus Serviços (a) se o Usuário infringir alguma lei ou normativa vigente, ou qualquer das estipulações dos Termos e Condições e demais políticas ou anexos ou documentos complementares da AGRO22; (b) se o Usuário descumprir seu compromisso como Usuário; (c) se o Usuário incorrer, a critério de AGRO22, em condutas ou atos dolosos, fraudulentos, enganosos que induzam ao erro; (d) se não se puder verificar a identidade do Usuário ou se qualquer informação proporcionada pelo mesmo for errônea ou falsas; (e) se a AGRO22 entender que as publicações ou outras ações possam ser causa de responsabilidade para o Usuário que as publicou, para a AGRO22 ou para os Usuários.
No caso da suspensão ou expulsão de um Usuário, todos os artigos que tiverem sido publicados assim como suas ofertas pendentes serão removidos do sistema e em nenhum caso se devolverão ou remunerarão os encargos de publicação envolvidos.
6. DA MENÇÃO DOS USUÁRIOS COMO CLIENTES DA AGRO22
O Usuário, ao navegar, usar o Site, registrar-se no Site e/ou ao contratar o serviço de “Loja Online”, autoriza a AGRO22 a mencioná-lo como cliente do Site, assim como publicar seu nome, marcas e/ou símbolo, e/ou qualquer outro logo que o represente e identifique com o fim de dar a conhecer sua presença e/o atividade no Site.
7. DAS PUBLICAÇÕES/OFERTAS DE BENS E SERVIÇOS
USUÁRIO COMPRADOR: Define-se como Usuário Comprador aquele Usuário que, interessado em um bem ou serviço publicado, realiza uma solicitação de contato, uma consulta de preço, uma oferta de compra ou uma solicitação de cotação dirigida ao Usuário Vendedor.
USUÁRIO VENDEDOR: Define-se como o Usuário Vendedor aquele Usuário que publica ou oferta um bem ou serviço com a intenção de venda.
O USUÁRIO VENDEDOR publica o bem ou serviço com um preço orientador ou sem preço e o USUÁRIO COMPRADOR interessado pode perguntar ou contatar ao USUÁRIO VENDEDOR, sem obrigação de compra.
Caso os Usuários decidam efetivar a compra, negociarão os termos desta, incluindo o preço de compra do bem ou serviço publicado, a forma de pagamento, a forma de entrega e demais condições, por sua própria conta e fora do ambiente do Site. Igualmente, o pagamento do preço que tratarem se realiza por fora do Site, exceto em relação aos Produtos Intermediados, que poderão ser objeto dos Serviços de Intermediação da AGRO22 e pagos por meio de plataforma específica no Site.
O mero fato de o USUÁRIO VENDEDOR entrar em contato com o USUÁRIO COMPRADOR, não implica que o USUÁRIO COMPRADOR se registre no Site e crie uma conta, pois o USUÁRIO COMPRADOR poderá fazê-lo ingressando no anúncio que seja do seu interesse, onde encontrará as opções para realizar perguntas e estabelecer contato com o USUÁRIO VENDEDOR. Sem prejuízo do acima mencionado, em caso de o USUÁRIO COMPRADOR interessado realizar uma pergunta ao USUÁRIO VENDEDOR através do Site, deverá preencher previamente um formulário simples com informação pessoal.
7.1. Atuação da AGRO22
A AGRO22 NÃO É PROPRIETÁRIA DOS BENS PUBLICADOS NEM É PRESTADORA DOS SERVIÇOS PUBLICADOS. A INFORMAÇÃO PUBLICADA NO SITE RELATIVA A PREÇOS, QUALIDADES E CARACTERÍSTICAS DOS BENS E SERVIÇOS, SUA DISPONIBILIDADE, CONDIÇÕES DE VENDA, RESTRIÇÕES, POLÍTICAS DE CANCELAMENTO OU REEMBOLSO (ENTRE OUTRAS) SÃO PROPORCIONADAS PELOS USUÁRIOS. A AGRO22 NÃO FAZ PARTE DE NENHUM TIPO DE OPERAÇÃO COMERCIAL REALIZADA PELO/S USUÁRIO/S NO SITE. NÃO ASSUME OBRIGAÇÃO ALGUMA COM RESPEITO AO/S USUÁRIO/S E LIMITA-SE TÃO SOMENTE A OFERECER OS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E OS SERVIÇOS DE ANÚNCIO, O ESPAÇO PARA PUBLICAR NO SITE E/OU PARA QUE OS USUÁRIOS POSSAM ESTABELECER CONTATO ENTRE SI. CONSEQUENTEMENTE O CONTRATO SOBRE OS BENS E/OU SERVIÇOS PUBLICADOS REALIZA-SE DIRETAMENTE ENTRE O USUÁRIO VENDEDOR O COMPRADOR DO BEM E/OU SERVIÇO SEM A INTERVENÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DA AGRO22, FORA A EXCEÇÃO.
7.2. Responsabilidade da AGRO22
A AGRO22 não é parte nem intervém na negociação, oficialização, aperfeiçoamento cumprimento das obrigações entre os Usuários, por isso não será responsável pelo cumprimento de qualquer das obrigações que surjam em cada uma das tais etapas, como também não responderá pela veracidade, correção e/ou complemento das declarações e/ou garantias que emitam os Usuários,cada Usuário conhece e aceita ser o exclusivo responsável pelos bens que publica para sua venda, pelas ofertas e/ou compras que realiza e pela informação que oferece.
Os Usuários aceitam que a AGRO22 não será responsável:
7.3. Compromisso de venda
O Usuário que publica um bem para sua venda, deve ter a intenção e capacidade de vender o bem, ser proprietário ou estar autorizado pelo proprietário do bem para realizar a venda e ter a disponibilidade imediata do bem para sua entrega. Em alguns casos e em virtude da legislação vigente, o Usuário deverá cumprir com todas as normativas, registros e obrigações fiscais exigidas por lei para realizar a oferta do bem.
O Usuário que publica uma oferta de Serviços, deve ter a intenção e capacidade de prestar o serviço, ser o prestador ou estar autorizado pelo prestador do serviço para oferecer a prestação, deve cumprir com todas as normativas e registros exigidos pela lei para prestar o serviço que oferece e deve ter a disponibilidade para prestar o serviço no prazo habitual para isso e que concorde com o Usuário que o contrate.
8. DA PUBLICAÇÃO
8.1. Categorías de publicação
O Usuário deverá oferecer à venda os bens os serviços nas categorias e subcategorias apropriadas destinadas a esse fim. Somente poderão ofertar bens e serviços correspondentes às categorias habilitadas e existentes no Site.
As operações de compra e venda de seguros serão regidos pelo indicado na apólice e pelo regime e em norma especial aplicável.
Os Usuários não poderão vender nem ceder a terceiros, sob nenhum ponto de vista o direito de publicar anúncios. Somente o Usuário poderá realizar publicações. No caso em que o Usuário publique bens de terceiros, não poderá cobrar a tais terceiros nenhum preço em razão de publicação de anúncio, venda do bem, nem por nenhuma outra razão.
8.2. Bens e Serviços Proibidos
Adicionalmente, somente poderão ser adicionadas nas listas de bens e/ou serviços oferecidos aqueles cuja venda não se encontre tácita ou expressamente proibida nos Termos e Condições e demais políticas da AGRO22 ou pelas leis e normas vigentes. Para obter mais informações sobre artigos ou serviços proibidos, pode-se consultar nossa LISTA DE BENS E SERVIÇOS PROIBIDOS.
8.3. Preço dos bens e Serviços publicados
É possível que alguns bens ou serviços sejam publicados sem preço. Todos os preços deverão ser publicados com os impostos correspondentes incluídos.
A AGRO22 não será responsável frente aos Usuários ou frente a terceiros pelo não cumprimento desta disposição. Caso preço não inclua os impostos correspondentes, esta circunstância deverá ser expressamente esclarecida na publicação. Caso o preço não for expresso em moeda de curso legal, tal circunstância deverá ser expressamente esclarecida na publicação.
A AGRO22 não participa nem intervém na determinação ou fixação do preço dos bens e/ou serviços oferecidos pelo Usuário Vendedor, os quais são estabelecidos livremente por estes últimos. A AGRO22 não intervém na forma em que o preço é publicado no Site.
O preço poderá ser publicado na moeda de curso legal ou na moeda estrangeira indicando expressamente o tipo de câmbio aplicável.
Naqueles casos que correspondam a gastos de gestão, inscrição, os mesmos deverão ser indicados.
8.4. Desenho e conteúdo da publicação
As publicações poderão incluir textos descritivos, gráficos, fotografias e outros conteúdos e condições pertinentes que correspondam ao bem ou ao serviço publicado, sempre que não violem nenhuma disposição destes Termos e Condições ou demais Políticas da AGRO22 nem norma municipal, estadual ou nacional vigente ou a ser criada em um futuro.
O bem ou serviço oferecido pelo Usuário Vendedor deve ser exatamente o descrito em suas condições e características relevantes.
Caso o Usuário inclua imagens e fotografias do bem ou serviço oferecido, essas devem corresponder ao produto ou serviço, salvo se se tratar de bens ou de serviços em que sua natureza não permita essa correspondência. O Usuário é responsável por qualquer infração aos direitos de terceiros.
A AGRO22 reserva-se o direito de modificar o desenho e formato utilizado para as publicações que realizem os Usuários, assim como se reserva o direito de retocar e adaptar as imagens ou fotografias em função dos requerimentos de desenho ou políticas de publicação da AGRO22. A AGRO22 poderá utilizar as imagens e logotipos de Usuários contidos nas publicações a efeito de exibir os anúncios como forma de promoção de tais anúncios e Usuários.
Nenhuma publicação poderá conter dados pessoais ou de contato, tais como, e sem limitar-se a números telefônicos, endereços de e-mail, endereço postal, endereços de páginas de internet que contenham dados como os mencionados anteriormente, assim como nenhum dado que permita aos Usuários a contatar ao Usuário Vendedor fora do Site.
O Usuário deve introduzir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade, conjunto, ou quantidade. Se tiver várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não pode vender em separado, ou seja, um conjunto ou quantidade, o Usuário Vendedor deve inserir o preço do conjunto ou quantidade, sendo consciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto ou quantidade anunciada, ainda que o Usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma separada.
8.5. Proteção da propriedade intelectual
A AGRO22 respeita e fará respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros no Site, sem, contudo, garantir que serão respeitados. Adicionalmente, a AGRO22 reserva-se o direito de tomar todas as medidas que considere necessária para salvaguardar os direitos de propriedade intelectual de terceiros no Site, o que poderá incluir a suspensão das publicações, a conta do Usuário e/ou informar aos titulares dos direitos de propriedade intelectual ou ainda às autoridades.
O Usuário aceita que todos os elementos do Site e de cada um dos Serviços prestados através deste, seu desenho, estrutura, informação, plataforma e materiais contidos no Site, estão protegidos legalmente como direitos de propriedade intelectual da AGRO22 ou de terceiros, motivo pelo qual o Usuário se compromete a não postar, difundir, transmitir, reproduzir, transformar, modificar, alugar, prestar ou pôr à disposição de terceiros qualquer tipo de informação elemento, conteúdo, etc, que suponha uma violação dos direitos de propriedade intelectual, patentes, marcas ou copyright que correspondam à AGRO22 ou a terceiros.
O Usuário deverá utilizar o Site e cada um dos Serviços contidos neste unicamente para uso pessoal, obrigando-se a não realizar direta ou indiretamente uma exploração comercial dos elementos e informação através do Site.
9. DAS TARIFAS OU COMISSÕES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGRO22
A utilização por parte do Usuário de alguns dos Serviços providos pela AGRO22 implica o pagamento do preço estabelecido na Tarifa ou de Comissão.
A AGRO22 reserva-se o direito de modificar, mudar, adicionar, ou eliminar as tarifas ou comissões vigentes, em qualquer momento e sem prévio aviso
9.2. Loja Online
A utilização por parte do Usuário do Serviço de Loja Online (ativação e manutenção) implica o pagamento de um preço (a “Tarifa”). Em cada caso, a AGRO22 fará um acordo de Tarifa com o Usuário interessado na Loja Online.
A AGRO22 reserva-se no direito de modificar, mudar, adicionar, ou eliminar as Tarifas vigentes, em qualquer momento e sem prévio aviso.
9.3. Serviços de Intermediação
Pelos Serviços de Intermediação relativos aos Produtos Intermediados, a AGRO22 se reserva o direito de cobrar o percentual sobre o valor bruto total das vendas considerando o ciclo de apuração de vendas dos Produtos Intermediados no mês. (a “Comissão”).
A AGRO22 reserva-se o direito de modificar, mudar, adicionar, ou eliminar as Comissões vigentes, em qualquer momento e sem prévio aviso.
10. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
10.1. USUÁRIO VENDEDOR
O Usuário Vendedor deve ter capacidade legal para oferecer, vender produtos ou desenvolver o serviço objeto de sua publicação.
Se o Usuário Vendedor recebee ao menos uma oferta, fica obrigado a tentar comunicar-se com o Usuário Comprador.
Manter atualizadas as publicações em caso de modificação nos bens e produtos oferecidos, tais como quantidade, qualidade, preço, estoque, etc.
O Usuário Vendedor será responsável por todos os impostos que lhe correspondam pelas operações realizadas no Site.
Supondo que o Usuário Vendedor receba uma solicitação de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de recebimento do bem pelo Usuário Comprador, o Usuário Vendedor e o Usuário Comprador entrarão em acordo sobre a forma de devolução e quem deles será responsável pelos encargos de devolução.
Levando em consideração que a AGRO22 não aparece como parte nas negociações de compra e venda de Serviços e bens que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações derivadas, sejam fiscais, trabalhistas, do consumidor ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário Vendedor. Assim, o Usuário Vendedor declara e reconhece que, caso a AGRO22 ou qualquer empresa do grupo venha a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, custas processuais e honorários de advogados de acordo com o estabelecido nas normas aplicáveis ficarão a cargo do Usuário Vendedor.
O Usuário Vendedor deverá ter em conta que, na medida em que atue como um provedor de bens e/ou serviços de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, deu conformidade com o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário Comprador.
10.2. USUÁRIO COMPRADOR
Durante toda a duração da publicação de um determinado bem ou serviço, os Usuários interessados poderão entrar em contato com o Usuário Vendedor, realizar ofertas de compra para os bens e serviços oferecidos no Site, bem como solicitar cotação nos casos correspondentes.
Uma vez realizada uma solicitação de contato, uma oferta ou uma solicitação de cotação, o Usuário Comprador deverá comunicar-se ou entrar em contato com o Usuário Vendedor.
Ao contatar, solicitar cotação, comprar um bem ou contratar um Serviço, o Usuário Comprador aceita ficar obrigado aos termos e condições incluídos na publicação, na medida em que as mesmas não infrinjam as leis ou os Termos e Condições e demais Políticas da AGRO22.
O Usuário Comprador será responsável por todos os impostos que lhe correspondam segundo a legislação vigente. O Usuário Comprador deve exigir a fatura ou nota fiscal ao Usuário Vendedor como comprovante da operação. O Usuário Comprador é o único responsável por verificar que o Usuário Vendedor escolhido emita com fatura ou nota fiscal que sirva de comprovante das operações.
11 – DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE DA AGRO22
11.1. Geral
O Usuário aceita que o uso do Site e os Serviços terão lugar exclusivamente sob sua responsabilidade. A AGRO22 não garante e não assume responsabilidade alguma por qualquer dano, prejuízo ou perda frente ao Usuário ou a terceiros causados por (i) falhas no sistema, no servidor ou na internet, erros, imprecisões, do conteúdo, (ii) dano pessoal ou dano a propriedades, ou dano de qualquer natureza que resulte de seu acesso, visita, uso (iii) qualquer interrupção ou suspensão de transmissão desde ou até o Site (iv) qualquer falha, vírus, ou similar que possa ser transmitido desde ou por meio do Site por um terceiro, e/ou (v) qualquer erro, omissão ou ato ilícito no conteúdo ou por qualquer perda ou dano de qualquer natureza no qual se haja incorrido como resultado do uso do conteúdo do Site (vi) a segurança e privacidade na utilização do Site e/ou os Serviços.
Em nenhum caso A AGRO22 será responsável por danos e prejuízos diretos e/ou indiretos, incluindo lucros cessantes.
Os Usuários são responsáveis pelo bom uso do Site, se comprometendo expressamente a evitar qualquer tipo de ação que possa danificar sistemas, equipamentos ou Serviços acessíveis, direta ou indiretamente através da Internet.
Toda informação publicada e/ou oferecida pelos anúncios é proporcionada pelo Usuário, sendo responsabilidade exclusiva deste assim como também o referente a sua comercialização.
A AGRO22 não é responsável pela publicação, veracidade e exatidão da informação que nos Avisos publicados no Site.
Os Usuários assumem plena responsabilidade frente ao Site e a terceiros por danos e prejuízos que se produziram como consequência de suas ações, de seus dependentes ou de terceiros e os que resultem da inobservância das leis ou regulamentos de outros atos ilícitos ou do mau uso que se faz do Serviço, devendo os Usuários indenizarem e manter ileso o Site e/ou a AGRO22 ante qualquer reclamação de pagamento ou indenização correspondente.
A AGRO22 terá o direito de ampliar ou melhorar o Serviço no Site prestado sem necessidade de comunicação prévia, assim como alterar os meios utilizados para a prestação do Serviço.
A AGRO22 não será responsável por satisfazer nem cumprir com as necessidades e requerimentos do Usuário relacionados com as operações concluídas entre os Usuários, limitando-se somente a conceder um espaço para a publicação de Avisos e facilitar meios de pagamento. A AGRO22 não será responsável nem concede garantias frente aos
Usuários por:
(i) Reclamações de Usuários/Terceiros: qualquer demanda, ação, reclamação, seja judicial, extrajudicial ou de qualquer natureza – vinculado a regime de consumidor, de marcas, designações, patentes e propriedade intelectual/industrial e de deslealdade concorrencial, proveniente de outros Usuários ou terceiros.
(ii) Obrigações tributárias: qualquer demanda, ação, reclamação efetuada pelo organismo, entidade ou pessoa jurídica com competência para reclamar o cumprimento das obrigações tributárias e/ou aduaneiras – federais, estatais e municipais.
(iii) Obrigações governamentais: qualquer demanda, ação, reclamação, impedimento, multa, penalidade efetuada pelo Estado – nacional, estadual ou municipal – por motivos relacionados com, ou de qualquer maneira vinculados às habilitações, permissões e/ou autorizações que sejam requeridas aos fins que o Usuário possa vender/comprar um bem ou prestar um serviço.
11.2. Do Conteúdo
O Usuário entende que a AGRO22 não controla, e não é responsável por todos os bens, artigos, mensagens, comentários, arquivos, imagens, fotografias, vídeos, sons e todo outro material anunciado através do Site ou obtido a partir deste, e que ao utilizar o Site o Usuário pode estar exposto a conteúdo ofensivo por diversos motivos. A AGRO22 não realiza manifestações nem concede garantias a respeito da precisão, fiabilidade ou a autenticidade do conteúdo do Site.
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11.3. Oferta, Compra, Venda e Contratação de Bens e Serviços
Toda a informação sobre os bens e serviços oferecidos no Site é proporcionada pelos Usuários que ofertam e publicam tais informações, sendo, portanto, de sua exclusiva responsabilidade.
Levando em consideração que a AGRO22 não participa das transações ou operações que se confirmem através do Site senão que atua como prestadora do espaço e facilitadora de pagamento, não garante que não existam outros bens no mercado com idênticas ou similares características ao oferecidos no Site, inclusive mais convenientes em relação ao preço, qualidade ou condições comerciais advindas com o Usuário Vendedor. A AGRO22 não tem responsabilidade nem verifica o cumprimento das qualidades ou condições dos bens oferecidos pelos Usuários.
A AGRO22 não é proprietária dos artigos oferecidos, não tem posse deles nem os oferece em venda, nem é prestador dos serviços oferecidos pelos Usuários Vendedores.
A AGRO22 não intervém no aperfeiçoamento das operações realizadas entre os Usuários nem nas condições por estes estipuladas para essas operações, em essas circunstâncias não será responsável em fornecer garantia com respeito à existência, qualidade, quantidade, estado, integridade ou legitimidade dos bens e serviços oferecidos, adquiridos ou alienados, ou contratados pelos Usuários, assim como garantir capacidade para contratar dos Usuários ou da veracidade dos dados pessoais por eles ingressados ou de sua capacidade e habilitação para a prestação de serviços. Cada Usuário conhece e aceita ser o exclusivo responsável pelos bens esServiços que publica para sua venda e contratação e pelas ofertas e/ou compras que realiza.
A AGRO22 recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e senso comum. O Usuário deverá assumir os riscos da negociação, incluindo riscos de fraude e falsidade ideológica.
A AGRO22 não será responsável pelo não cumprimento, atraso no cumprimento, não renovação ou rescisão por qualquer causa das operações, obrigações pré-contratuais, contratuais e/ou extracontratuais assumidas pelos Usuários ou pessoas terceiras contatadas através de Site, com motivo das negociações, conversas e no aperfeiçoamento da operação. O Usuário conhece e aceita que ao realizar operações com outros Usuários ou terceiros o faz sob sua própria responsabilidade. Em nenhum caso a AGRO22 será responsável por lucro cessante, perda de chance ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo pessoal, à propriedade ou de qualquer outra natureza que possa ter sofrido o Usuário, devido às operações realizadas por bens ou serviços publicados através do Site. A AGRO22 não será responsável em eventos de caso fortuito ou de força maior.
Os produtos, bens móveis, imóveis e/ou serviços oferecidos e/ou publicados no Site não se encontram garantidos pela AGRO22, assumindo os Usuários toda a responsabilidade com respeito à qualidade, os vícios ocultos ou aparentes e/ou qualquer perda ou dano relativos às contratações formalizadas pelos Usuários do sistema da AGRO22.
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11.4. Conflitos entre Usuários
Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro iniciem qualquer tipo de reclamação ou ações legais contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos em tais reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a AGRO22 e a seus sócios, gerentes, empregados, agentes, funcionários, representantes e prepostos.
11.5. Relação entre AGRO22 e os Usuários
Este acordo não cria nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia, ou relação trabalhista entre AGRO22 e o Usuário.
O Usuário reconhece e aceita que a AGRO22 não é parte em nenhuma operação, nem tem controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos bens ou serviços anunciados, a veracidade ou exatidão dos anúncios, a capacidade dos Usuários para vender ou comprar artigos, bens ou serviços.
A AGRO22 não pode assegurar que um Usuário completará uma operação nem poderá verificar a identidade ou dados pessoais informados pelos Usuários.
A AGRO22 não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareçam no Site e não será responsabilizada pela correspondência ou contratos que o Usuário efetive com tais terceiros ou com outros Usuários.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL DE AGRO22
Os conteúdos relativos aos Serviços da AGRO22, bem como os programas, bases de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário entrar e usar sua conta, são de propriedade da AGRO22 e estão protegidas pelas leis e os tratados internacionais de direito propriedade intelectual, autoral, de marcas e de patentes. O uso indevido e a reprodução total ou parcial de tais conteúdos ficam proibidos, salvo autorização expressa e por escrito da AGRO22. Encontra-se proibida qualquer ação que por qualquer meio interfira no desenvolvimento ou conteúdo do Site, as bases de dados, informação em geral nas atividades e operações da AGRO22 e dos Usuários.
Qualquer intromissão, tentativa ou atividade contrária ao indicado no presente ou às leis nacionais e internacionais aplicáveis farão passíveis a sua responsabilidade às ações administrativas e legais pertinentes, e às sanções previstas nestes Termos e Condições, assim como o fará responsável por indenizar os danos ocasionados, quando comprovados.
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13. DA INDENIZAÇÃO
O Usuário aceita indenizar e eximir de responsabilidade a AGRO22 (incluindo mas não limitando a suas sociedades afiliadas, seus respectivos sócios, gerentes, funcionários, representantes, agentes e empregados) por qualquer reclamação ou demanda (incluídos os honorários razoáveis de advogados) formulada por qualquer Usuário e/ou terceiro por qualquer infração aos Termos e Condições e demais Anexos e Políticas que se entendam incorporadas ao presente, e/ou qualquer lei e/ou direitos de terceiros. Assim, o Usuário faculta a AGRO22 a: i) intervir e representá-lo em tais reclamações ou demandas, podendo confirmar acordos sem limitação, em seu nome e representação desde que previamente comunicado a vosso departamento jurídico; ii) reter e debitar de sua conta da AGRO22 os fundos existentes e/ou futuros; e/ou iii) gerar encargos específicos em seu faturamento.
14. DOS PRODUTOS E SERVIÇOS PROIBIDOS
A AGRO22 proíbe o anúncio e comercialização de bens móveis, imóveis ou serviços que estiverem proibidos pelas leis da República Federativa do Brasil ou o lugar de entrega dos itens e aqueles que sejam contrários à moral e os bons costumes.
A AGRO22 proíbe o anúncio de produtos, insumos ou serviços, plantas, sementes ou animais cuja comercialização e/ou livre comercialização se encontre proibida pela lei.
Independentemente disso, e adicionalmente, o anúncio dos seguintes produtos e/ou Serviços se encontra proibida:
- Armas de fogo, munições, explosivos;
- Produtos ou serviços que violem as leis de propriedade intelectual;
- Tabaco e produto
Rio do Sul/SC - Outubro de 2023.
